| Nome | Ação | Formato do Arquivo |
|---|---|---|
| Recomendação 10/2015 - Regras Urbanisticas e de Edificação | Visualizar Download | |
| Recomendação 02/2016 - Limpeza e Conservação de Terrenos | Visualizar Download | |
| Recomendação 03/2016 - Regularização de Loteamentos | Visualizar Download |